| Projeto: |
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PL 793 26/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-793/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0793-2019 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE VEÍCULOS PROPAGANDA OU VENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTO FALANTE / DIVULGACAO / EQUIPAMENTO SONORO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / LIMITACAO / POLUICAO SONORA / PROPAGANDA SONORA / PUBLICIDADE / SOSSEGO PUBLICO / VEICULOS / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0209-2021
ver documento URBS1315-2021
ver documento ECON1468-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 25/11/2019 | Encaminhado em 26/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 27/11/2019 | Encaminhado em 09/01/2020 | | CCJ | Recebido em 16/03/2020 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 22/02/2021 | | CCJ | Recebido em 22/02/2021 | Encaminhado em 16/05/2021 | | URB | Recebido em 19/05/2021 | Encaminhado em 04/11/2021 | | ECON | Recebido em 04/11/2021 | Encaminhado em 10/12/2021 | | FIN | Recebido em 10/12/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 334/2022 de 10/05/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 05/07/2022 atraves do(a) 6010.2022/0001998-8, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 591/2022
Oficio CMSP 44/2024 de 08/03/2024 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
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